24ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 06/08/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 040/2018: Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres (PMPM). Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 071/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 072/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até R$ 100.000,00 (cento e vinte mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 073/2018: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 4.766, de 19 de dezembro de 2007. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 074/2018: Altera o inciso IX do art. 4º da Lei Municipal nº 6.635, de 18 de abril de 2018. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 075/2018: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal nº 6.553, de 16 de agosto de 2017. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 076/2018: Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal nº 6.664, de 27 de junho de 2018. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 077/2018: Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 078/2018: Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 079/2018: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.678, de 26 de julho de 2018. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI Mensagem nº 080/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 36.837,07 (trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos). Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI Processo nº 831/2018: Autoriza a contratação temporária de Procurador. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

13.  PROJETO DE LEI Processo nº 833/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI Processo nº 862/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 5.400, de 6 de janeiro de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública.

15.  PROJETO DE LEI Processo nº 863/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 6.148, de 18 de março de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública.

16.  PROJETO DE LEI Processo nº 865/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí/RS - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

17.  PROJETO DE LEI Processo nº 866/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

18.  PROJETO DE LEI Processo nº 867/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

19.  HELENA STUMM MARDER: Realizar homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação.

20.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Demei, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. De igual forma, requer, que sejam oficiadas as lideranças políticas da nossa região no sentido de mediar junto à direção nacional da Caixa a redução das tarifas cobradas, caso haja uma renovação do convênio.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem.

22.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: A Secretaria de Habitação já estabeleceu plano de ação com cronograma para dar início à regularização fundiária? Caso positivo, informar as ações previstas, tanto aquelas já efetivadas como as que ainda serão desenvolvidas e seus respectivos prazos.

23.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Qual o prazo de validade da lista de selecionados para concorrência a apartamentos, homologada pelo edital n^o 001/2017? Nos casos de apartamentos retomados devido à ocupação irregular, como serão definidos os novos ocupantes? Discriminar os procedimentos desta escolha.

MOÇÃO 

24.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: De REPÚDIO à drástica redução orçamentária da COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR CAPES, prevista no Projeto da LOA de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na LDO, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018.

ANTEPROJETO DE LEI 

25.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Cria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais.

INDICAÇÕES 

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Fermino Lucchese, em frente ao imóvel número 331, no Bairro Jardim.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Bento Gonçalves, trecho compreendido entre a Av. São Luiz e a Rua do Comércio, visto que se encontra com muitos buracos e a malha asfáltica está deteriorada, causando prejuízos aos motoristas.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na pavimentação da Av. São Luiz, entre a Rua 24 de Fevereiro e a Rua Adolfo Hoese, pois quando chove, a água acaba invadindo suas residências, trazendo transtorno ao cidadão que reside nesse trecho.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar os reparos necessários na Rua Tobias Barreto, pois em dias de chuva a água invade o passeio público e com isso tráz transtorno aos moradores das proximidades e aos demais transeuntes.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Sinalizar a Rua Niterói no Bairro Mundstock, pois condutores não respeitam o limite de velocidades por falta de sinalização, o que traz perigo eminente aos moradores das proximidades e pedestre que circulam nessa via.

31.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar operação tapa-buracos e demais melhorias necessárias na Rua Benjamin Constant, proximidades do entroncamento com a Rua 12 de Outubro.

32.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar as melhorias necessárias na Rua Adir Epaminondas Schirmer, proximidades do imóvel número 244, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar bocas-de-lobo na Rua Alfredo Jost, pois mesmo com precipitações pluviométricas de baixa intensidade há acúmulo de água sobre a via, dificultando o trânsito.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, nas proximidades do imóvel número 306.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar a limpeza das bocas-de-lobo existentes nas ruas Treze de Maio, Barão do Rio Branco e Dr. Pestana, nas proximidades do Arroio do Cortume, pois devido às chuvas, muitas bocas de lobo estão entupidas, causando alagamentos nas casas e vias, expondo a população ao risco de contrair doenças.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários dos terrenos localizados na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel n° 2138, pois existe matagal no local, impedindo inclusive o uso do passeio público.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua São Paulo, a partir do Sesc, até a Avenida Getúlio Vargas, pois muitas lâmpadas estão queimadas ou permanecem acesas durante o dia.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua Barão do Rio Branco, cruzamento com a Rua Dr. Pestana, pois a lâmpada existente no local permanece acesa permanentemente há meses.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas São Francisco e Carlos Guilherme Erig.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade existentes nas ruas Manaus e das Chácaras, visto que estão precárias, dificultando a sua visualização pelos condutores dos veículos que trafegam por estas ruas.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias no sistema de iluminação pública da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Sol Nascente, visto que está totalmente às escuras .

42.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperar a pavimentação asfáltica da Avenida Getúlio Vargas, em frente ao ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizado nas imediações do Instituto Municipal de Educação Assis Brasil.

43.  DARCI PRETTO DA SILVA: Considerando os transtornos que estão ocorrendo em razão da não renovação do convênio entre o Demei e a Caixa Econômica Federal para o recebimento das contas de energia elétrica; Considerando a redução significativa dos pontos de recebimento destas contas; considerando que a Caixa através da sua superintendência regional vem demonstrando interesse em rediscutir o assunto com a municipalidade; Considerando por fim, que o rompimento do convênio com a Caixa além dos problemas antes citados propicia ainda uma significativa insegurança para o cidadão que busca a operacionalização destes serviços, haja vista que grande parcela dos usuários da energia elétrica são pessoas beneficiadas com recursos do bolsa família, e nesta condição, dirigem-se até as lotéricas da caixa para recebimento do beneficio, e terão que se deslocar para outro ponto em que seja possível o pagamento da conta de energia elétrica, portando os valores consigo até este novo local, causando insegurança neste particular. Diante do exposto, propõe que o Demei renove o convênio com a Caixa pelo período emergencial de noventa dias, enquanto que neste período se busque o entendimento definitivo com a superintendência da Caixa Econômica Federal, no sentido de redução da nova tarifa que a instituição financeira pretende cobrar do Demei, visando evitar os sérios transtornos que estão sendo causados à população.

44.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Corrigir o desnível acentuado existente entre a pavimentação das vias da cidade e as tampas de PV da Corsan e da CRT, ou sinalizar a existências das mesmas, facilitando a sua visualização pelos condutores dos veículos, para evitar danos materiais nos mesmos e até mesmo a ocorrência de acidentes, visto que em algumas, o desnível é tão acentuado, que a passagem sobre as tampas pode ocasionar a perda do controle do veículo.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação tapa buracos na Rua Emílio Glitz, trecho compreendido entre a Rua do Comércio e a Avenida Coronel Alfredo Steglich.

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza no ponto de ônibus existente na Rua Dr. Erno Fritz, em frente ao imóvel número 51, pois a vegetação alta e densa existente no local tem dificultado o embarque/desembarque dos usuários do transporte coletivo urbano.

47.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na pavimentação da Avenida Salgado Filho, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Getúlio Vargas, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

48.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar o recolhimento de vidros simultaneamente à coleta de lixo eletrônico realizada na Praça da República, aproveitamento o trabalho desempenhado pela equipe responsável por este serviço, de grande relevância à população, e do veículo utilizado, reduzindo assim o dispêndio de recursos públicos.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza e manutenção nas paradas de ônibus na área central do Município, pois existem diversos abrigos tomados de sujeira e com sua estrutura precária.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, pois existem diversos pontos com lâmpadas apagadas.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar estudos na Rua dos Imigrantes para aplicar medidas de segurança referente ao excesso de velocidade, principalmente no trecho com camada asfáltica.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e reformas na Rua dos Viajantes, no Centro, pois a via necessita de operação tapa-buracos e pinturas na sinalização.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Estudar a possibilidade de criar um espaço de alimentação na Praça da República destinado para os trabalhadores do comércio e outros, que diariamente utilizam a Praça para realizarem suas refeições. Indica-se uma área coberta com bancos e mesas.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização e pintura na faixa de segurança localizado na Rua Ernesto Alves, próximo ao cruzamento com Rua Benjamin Constant.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso, assim como da Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 866, no Bairro Glória.

56.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Travessa Dirceu Marcelo, no Bairro Modelo, pois não está funcionando adequadamente nas imediações do imóvel número dezenove, assim como na Rua Dary Tissot, proximidades do imóvel 37, no Bairro Thomé de Souza.

57.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Salustiano Steves, no Bairro XV de Novembro, principalmente nas proximidades da Unidade Básica de Saúde, onde há um buraco de grandes dimensões, que tem prejudicado sobremaneira o tráfego de veículos.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Addilar de Lima Pellufe, no Bairro Herval, pois está em péssimas condições de trafegabilidade, e conta com vários buracos que acumulam água.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar o calçamento do prolongamento da Rua Maria de Lourdes Kolenta Lemos, a partir da interseção com a Rua Henrique Ulisses de Carvalho no Bairro Elizabeth, pois a falta de pavimentação adequada dessa via causa transtornos aos transeuntes, principalmente aos moradores das proximidades.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, nas proximidades do imóvel número 727, no Bairro Tiarajú, pois a lâmpada do poste fica acesa as 24 horas do dia, há vários meses, conforme relato dos moradores.

ATA N^o 25/2018

Aos seis dias do mês de agosto do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DAS ATAS números 23 e 24 do ano de 2018, referentes às Sessões Plenárias, Ordinária do dia dezesseis de julho e Extraordinária do dia 25 de julho do ano em curso, que foram aprovadas por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e solicitando a retirada do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número 45 de 2018; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, respondendo aos ofícios números cinco e cento e quinze do corrente ano; - da Caixa Econômica Federal, informando a celebração de contrato de repasse com o Município de Ijuí; - da União das Etnias de Ijuí, convidando os vereadores para uma visita à obra em construção da nova sede da instituição; - da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, convidando para o lançamento da Sétima Edição do Canto de Luz e para o Lançamento do Caderno com a programação da Semana Farroupilha de Ijuí; - do Instituto Municipal de Ensino Assis Brasil, convidando para a cerimônia de inauguração do prédio de Agroindústria da escola e recebimento do trator do Curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio; - e da Associação de Moradores do Bairro Lulu Ilgenfritz, convidando para reunião a realizar-se no dia 29 de agosto de 2018. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Catarina Sirlei Rodrigues e Neide Liane dos Santos Rodrigues, assim como do Senhor Rudy Scherer. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem n^o 040/2018, que Institui o Plano Municipal de Políticas para Mulheres; - pela Mensagem n^o 071/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cento e vinte mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem n^o 072/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de até cem mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem n^o 073/2018, que Altera o artigo quinto da Lei Municipal número 4.766, de dezenove de dezembro de 2007; - pela Mensagem n^o 074/2018, que Altera o inciso nove do artigo quarto da Lei Municipal número 6.635, de dezoito de abril de 2018; - pela Mensagem n^o 075/2018, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Matemática e Currículo por Atividades de que trata a Lei Municipal número 6.553, de dezesseis de agosto de 2017; - pela Mensagem n^o 076/2018, que Altera o valor da remuneração da função temporária prevista na Lei Municipal número 6.664, de 27 de junho de 2018; - pela Mensagem n^o 077/2018, que Cria e extingue cargos que menciona do plano de classificação de cargos de provimento efetivo do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências; - pela Mensagem n^o 078/2018, que Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades; - pela Mensagem n^o 079/2018, que Altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.678, de 26 de julho de 2018; - e pela Mensagem n^o 080/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e sete centavos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 831/2018, que Autoriza a contratação temporária de Procurador, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, João Pedro Monteiro, Darci Pretto da Silva e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo rejeitado com nove votos contrários e quatro favoráveis, dos Vereadores Alexandra de Freitas Lentz, Helena Stumm Marder, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 833/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até doze mil reais, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, e o Projeto de Lei, Processo n^o 862/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.400, de seis de janeiro de 2011, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo n^o 863/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona na Lei Municipal número 6.148, de dezoito de março de 2015, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Pública. Pronunciaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro, Darci Pretto da Silva, Jeferson Maturana Dalla Rosa, César Busnello, Junior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo n^o 865/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Processo n^o 866/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital de Caridade Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - e Processo n^o 867/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Pública. Em seguida, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que solicitava a realização de homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Zimpel, pelo transcurso do seu centenário de fundação. Pronunciou-se a autora, solicitando que a autoria passasse a ser considerada de todas as Bancadas. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fossem convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, a Superintendência da Caixa Econômica Federal, o Poder Executivo Municipal e a direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, para tratar acerca do convênio com a Caixa Econômica Federal para recebimento das contas de energia elétrica, rescindido recentemente. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Junior Carlos Piaia, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Marildo Kronbauer. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, de Repúdio à drástica redução orçamentária da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2019, que limita um teto de montante muito aquém do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e inclusive inferior ao montante relativo ao orçamento da Agência para o Exercício de 2018. Pronunciaram-se, o autor e os Vereadores Junior Carlos Piaia, Jeferson Maturana Dalla Rosa, José Ricardo Adamy da Rosa e Adalberto de Oliveira Noronha. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pela Municipalidade para realizar a obra de pavimentação da Rua Aristeu Pereira? Que montante de recursos públicos foi investido nesta obra? Qual a metragem de pavimentação efetivada? Enviar cópia integral do processo licitatório desta obra e do contrato firmado com a Empresa, bem como eventuais aditivos, caso existirem; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: A Secretaria de Habitação já estabeleceu plano de ação com cronograma para dar início à regularização fundiária? Caso positivo, informar as ações previstas, tanto aquelas já efetivadas como as que ainda serão desenvolvidas e seus respectivos prazos; - Qual o prazo de validade da lista de selecionados para concorrência a apartamentos, homologada pelo edital número um de 2017? Nos casos de apartamentos retomados devido à ocupação irregular, como serão definidos os novos ocupantes? Discriminar os procedimentos desta escolha. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que Cria o Composta Ijuí - Programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, o pleito defendido pelos proprietários de restaurantes localizados na região central da cidade, que solicitam a interrupção da cobrança do estacionamento rotativo no horário compreendido entre o meio dia e às treze horas e trinta minutos, criticando ainda a Gestão Municipal pela falta de planejamento e zelo pelo erário público, principalmente pelo dispêndio de recursos com a aquisição da micro usina de asfalto, adquirida em 2007, por mais de duzentos mil reais, pouco utilizada, e que segundo informações, será leiloada. Em seguida, pronunciou-se a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, explanando acerca do transcurso dos doze anos da Lei Maria da Penha , destacando os avanços conquistados com essa legislação, no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher e as particularidades que ainda precisam ser enfrentadas. Posteriormente, fez uso da palavra, usando os espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, as melhorias necessárias na infraestrutura pública na região do Condomínio Residencial Popular Colmeia, levantadas pela população residente no condomínio e pela direção da Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol, em reunião com o Secretário Municipal de Planejamento. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na Pauta, explanando ainda acerca do encerramento do prazo para o registro de candidaturas ao pleito eleitoral deste ano e com relação às peculiaridades do Poder Legislativo, principalmente levando em consideração a atual conjuntura política nacional, manifestando também descontentamento frente a inexistência de reuniões da Mesa Diretora no Parlamento Ijuiense, solicitando formalmente ao Presidente, em nome dos demais integrantes da Mesa, o agendamento de uma reunião. O Presidente colocou-se a disposição dos demais membros da Mesa, sugerindo que estes agendem uma reunião e o comuniquem com antecedência, enfatizando que sempre está a disposição de todos. No Grande Expediente, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explanando acerca das definições do Movimento Democrático Brasileiro quanto às candidaturas às eleições majoritárias de 2018. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.